AREsp 3056078 - DECISAO

AREsp 3056078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a limitação de fim de semana, quando imposta como condição da suspensão condicional da pena, configura condição do sursis e não pena restritiva de direitos, sendo obrigatória no primeiro ano do benefício conforme art. 78, §1º, do Código Penal; equipará-la à pena restritiva de direitos e reduzí-la ao prazo da pena privativa de liberdade importaria em desvirtuamento do instituto e possível violação da proibição contida na Súmula 588/STJ; decisões que admitiram prazo coincidente são específicas e não vinculantes para todos os casos.

Parties
Agravante: José Gionei Monteiro Prates
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sursis, Suspensão Condicional Da Pena, Limitação De Fim De Semana, Pena Restritiva De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Sursis Suspensão Condicional Da Pena Limitação De Fim De Semana Pena Restritiva De Direitos Súmulas Do STJ

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Parties

José Gionei Monteiro Prates

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da limitação de fim de semana: condição do sursis ou pena restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de reduzir a duração da limitação de fim de semana ao tempo da pena privativa de liberdade imposta
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a limitação de fim de semana, quando imposta como condição da suspensão condicional da pena, configura condição do sursis e não pena restritiva de direitos, sendo obrigatória no primeiro ano do benefício conforme art. 78, §1º, do Código Penal; equipará-la à pena restritiva de direitos e reduzí-la ao prazo da pena privativa de liberdade importaria em desvirtuamento do instituto e possível violação da proibição contida na Súmula 588/STJ; decisões que admitiram prazo coincidente são específicas e não vinculantes para todos os casos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.