HC 1054070 - DECISAO

HC 1054070 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões fáticas alegadas (renovação de visto e contrato) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ estaria incorrendo em supressão de instância ao adentrar no mérito; ademais, não se constatou manifesto constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou-se na vedação legal à modificação do título executivo judicial quanto às condições do sursis (art. 66 da LEP) e na ausência de prova da manutenção do vínculo de trabalho/visto.

Parties
Paciente: WALTER DE SOUZA ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sursis, Substituição De Condições Do Sursis, Revogação Do Sursis, Supressão De Instância, Efeito Suspensivo Do Agravo De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Sursis Substituição De Condições Do Sursis Revogação Do Sursis Supressão De Instância Efeito Suspensivo Do Agravo De Execução Penal +1 more

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Parties

WALTER DE SOUZA ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição das condições do sursis por outras medidas (multa, comparecimento por videoconferência)
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão e impedir a revogação do sursis e expedição de mandado de prisão
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria não debatida nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões fáticas alegadas (renovação de visto e contrato) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ estaria incorrendo em supressão de instância ao adentrar no mérito; ademais, não se constatou manifesto constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou-se na vedação legal à modificação do título executivo judicial quanto às condições do sursis (art. 66 da LEP) e na ausência de prova da manutenção do vínculo de trabalho/visto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.