HC 637620 - DECISAO

HC 637620 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi identificado em juízo sumário; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: GLEISON MARTINS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Sursis, Regressão De Regime, Revogação Do Sursis, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Penal Sursis Regressão De Regime Revogação Do Sursis Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GLEISON MARTINS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi identificado em juízo sumário; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal