HC 627206 - DECISAO

HC 627206 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça corretamente entendeu que o descumprimento, durante o período de prova, de condição obrigatória do sursis (especialmente a prestação de serviços à comunidade no primeiro ano) impõe a revogação obrigatória do benefício, admitindo-se a revogação mesmo após o término do prazo de prova, em conformidade com precedentes desta Corte (REsp 1498034/RS).

Parties
Paciente: JEFERSON PEÇANHA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Sursis, Suspensão Condicional Da Pena, Revogação Do Sursis, Prestação De Serviços À Comunidade, Extinção Da Pena
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Parties

JEFERSON PEÇANHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condição imposta no sursis enseja revogação obrigatória do benefício
  2. 2 Se a revogação do sursis pode ocorrer mesmo após o término do período de prova quando o fato ocorreu durante sua vigência
  3. 3 Natureza obrigatória da prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do período de prova

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça corretamente entendeu que o descumprimento, durante o período de prova, de condição obrigatória do sursis (especialmente a prestação de serviços à comunidade no primeiro ano) impõe a revogação obrigatória do benefício, admitindo-se a revogação mesmo após o término do prazo de prova, em conformidade com precedentes desta Corte (REsp 1498034/RS).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem constitucional
  • Publique-se