HC 647193 - DECISAO

HC 647193 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos delitos no âmbito da Lei Maria da Penha (art. 41 da Lei 11.340/2006) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na quantidade da pena, conforme arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0006913-04.2017.8.26.0066; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sursis, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicabilidade Da Lei N. 9.099/1995
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Sursis Suspensão Condicional Do Processo Transação Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicabilidade Da Lei N. 9.099/1995

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Parties

FELIPE BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0006913-04.2017.8.26.0066

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão da pena (sursis)
  2. 2 possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995 em crimes no âmbito da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena segundo art. 33 do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos delitos no âmbito da Lei Maria da Penha (art. 41 da Lei 11.340/2006) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na quantidade da pena, conforme arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • publique-se