REsp 1362871 - ACORDAO

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Aplicando a literalidade do art. 82 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova do sursis da pena, a pena considera-se extinta; a orientação que admite revogação após o prazo aplica-se apenas ao sursis processual previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, não ao sursis da pena disciplinado no art. 82 do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Sursis, Suspensão Condicional Da Pena, Extinção Da Pena, Revogação, Período De Prova, Art. 82 Do Código Penal, Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995
Direito Penal Processo Penal Sursis Suspensão Condicional Da Pena Extinção Da Pena Revogação Período De Prova Art. 82 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se, expirado o prazo do período de prova sem revogação, a pena prevista no art. 82 do Código Penal considera-se extinta
  2. 2 Se é possível a revogação do benefício após o decurso do prazo de prova no caso da suspensão condicional do processo (sursis processual) prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/1995

Ratio Decidendi

Aplicando a literalidade do art. 82 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova do sursis da pena, a pena considera-se extinta; a orientação que admite revogação após o prazo aplica-se apenas ao sursis processual previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, não ao sursis da pena disciplinado no art. 82 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.