HC 635390 - DECISAO

HC 635390 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou demonstrada a extinção da pena nos termos do art. 82 do Código Penal: o paciente não cumpriu as condições do sursis, foi preso por novo delito e houve decisão de regressão em 26/09/2019, circunstâncias que impedem concluir pelo cumprimento do prazo de suspensão; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas, razão pela qual não se pode reformar o entendimento do Tribunal local.

Parties
Paciente: VALDECI SOUSA AMARAL; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sursis, Extinção Da Pena, Regressão Do Regime, Art. 82 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Sursis Extinção Da Pena Regressão Do Regime Art. 82 Do Código Penal

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Parties

VALDECI SOUSA AMARAL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se a pena foi extinta nos termos do art. 82 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 regressão de regime por prática de novo delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou demonstrada a extinção da pena nos termos do art. 82 do Código Penal: o paciente não cumpriu as condições do sursis, foi preso por novo delito e houve decisão de regressão em 26/09/2019, circunstâncias que impedem concluir pelo cumprimento do prazo de suspensão; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas, razão pela qual não se pode reformar o entendimento do Tribunal local.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.