HC 795877 - DECISAO

HC 795877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso cabível e por demandar revolvimento de fatos e provas para verificar cumprimento da prestação de serviços, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento e concessão da ordem; aplicam-se precedentes da 3ª Seção do STJ e do STF e o art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CICERO FRANCISCO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente No Agravo De Execução Penal: Ministério Público; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Sursis, Prestação De Serviços À Comunidade, Extinção Da Punibilidade, Coisa Julgada, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Sursis Prestação De Serviços À Comunidade Extinção Da Punibilidade Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente No Agravo De Execução Penal

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desconstituição de decisão com revolvimento de fatos e provas no habeas corpus
  3. 3 continuidade da execução penal após decurso do prazo do sursis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso cabível e por demandar revolvimento de fatos e provas para verificar cumprimento da prestação de serviços, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento e concessão da ordem; aplicam-se precedentes da 3ª Seção do STJ e do STF e o art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça