HC 886048 - DECISAO

HC 886048 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na imposição da condição de prestação de serviços à comunidade em razão de a pena aplicada ser de 3 meses de detenção, inferior ao mínimo de seis meses exigido pelo art. 46 do Código Penal, impõe-se afastar essa condição do sursis; por outro lado, mantêm-se as demais condições da suspensão condicional da pena, e a ordem foi concedida de ofício em razão da ilegalidade constatada.

Parties
Paciente: EMIDIO CESAR GONCALVES; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: afastada a condição de prestação de serviços à comunidade; mantidas as demais condições do sursis; writ não conhecido
Legal Topics
Sursis, Prestação De Serviços À Comunidade, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Sursis Prestação De Serviços À Comunidade Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EMIDIO CESAR GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição da condição de prestação de serviços à comunidade quando a pena privativa de liberdade é inferior a seis meses (art. 46 do CP)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação de outras condições ao sursis (art. 79 e art. 77 do CP)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na imposição da condição de prestação de serviços à comunidade em razão de a pena aplicada ser de 3 meses de detenção, inferior ao mínimo de seis meses exigido pelo art. 46 do Código Penal, impõe-se afastar essa condição do sursis; por outro lado, mantêm-se as demais condições da suspensão condicional da pena, e a ordem foi concedida de ofício em razão da ilegalidade constatada.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: afastada a condição de prestação de serviços à comunidade; mantidas as demais condições do sursis; writ não conhecido

Orders

  • Afastar a condição de prestação de serviços à comunidade imposta ao sursis
  • Manter as demais condições do sursis estabelecidas na sentença condenatória