HC 1034535 - DECISAO

HC 1034535 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a limitação de fim de semana é condição legal obrigatória no primeiro ano do sursis prevista no art. 78, §1º, do Código Penal, não constitui pena restritiva de direitos e sua duração independe do montante da pena privativa de liberdade, de modo que não há vício a ser reparado por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSIMAR LIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sursis, Condição De Limitação De Fim De Semana, Pena Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Sursis Condição De Limitação De Fim De Semana Pena Restritiva De Direitos Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

JOSIMAR LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação de fim de semana imposta no primeiro ano do sursis constitui pena restritiva de direitos e se a sua duração deve observar o montante da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a limitação de fim de semana é condição legal obrigatória no primeiro ano do sursis prevista no art. 78, §1º, do Código Penal, não constitui pena restritiva de direitos e sua duração independe do montante da pena privativa de liberdade, de modo que não há vício a ser reparado por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se