HC 1054174 - DECISAO

HC 1054174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre redução do prazo do sursis não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento per saltum por configurar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE FUNES DE AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sursis, Suspensão Condicional Da Pena, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Sursis Suspensão Condicional Da Pena Individualização Da Pena Proporcionalidade Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO HENRIQUE FUNES DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução do período de provas da suspensão condicional da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento per saltum de matéria não suscitada na origem
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre redução do prazo do sursis não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento per saltum por configurar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.