HC 1065169 - DECISAO

HC 1065169 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO ERIK LEMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Sursis, Regime De Cumprimento De Pena, Desvio De Execução Penal, Audiência Admonitória, Súmula Vinculante Nº 56, Notificação, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Sursis Regime De Cumprimento De Pena Desvio De Execução Penal Audiência Admonitória Súmula Vinculante Nº 56 +3 more

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Parties

RICARDO ERIK LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal por cumprimento de pena em regime mais gravoso
  2. 2 Se a ausência de estabelecimento compatível autoriza a imposição de regime mais severo (Súmula Vinculante nº 56)
  3. 3 Se houve nulidade por ausência de audiência admonitória ou de regular notificação