HC 1100330 - DECISAO

HC 1100330 - DECISAO

Tendo a pena definitiva sido reduzida a 3 meses de detenção, revela-se ilegítima a imposição da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, em razão do disposto no art. 46 do Código Penal, que limita tal medida às condenações superiores a seis meses; assim, ainda que o habeas corpus não deva funcionar como substituto do recurso, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão da ordem de ofício para afastar a prestação de serviços e substituí‑la por limitação de final de semana, mantendo‑se as demais condições do sursis.

Parties
Paciente/impetrante: ROSEANY CRYSTINE DA PENHA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis e substituí‑la pela limitação de final de semana, mantendo as demais obrigações.
Legal Topics
Sursis, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Condicional Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Sursis Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Condicional Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROSEANY CRYSTINE DA PENHA FERREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do sursis quando a pena é inferior a 6 meses
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 existência de coação ilegal suscetível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Tendo a pena definitiva sido reduzida a 3 meses de detenção, revela-se ilegítima a imposição da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, em razão do disposto no art. 46 do Código Penal, que limita tal medida às condenações superiores a seis meses; assim, ainda que o habeas corpus não deva funcionar como substituto do recurso, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão da ordem de ofício para afastar a prestação de serviços e substituí‑la por limitação de final de semana, mantendo‑se as demais condições do sursis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis e substituí‑la pela limitação de final de semana, mantendo as demais obrigações.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a imposição da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis.