HC 685730 - DECISAO

HC 685730 - DECISAO

Não se declara a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorizaria atuação de ofício do STJ, sendo inadequado o habeas corpus para substituir a via recursal própria; além disso, a Corte de origem agiu corretamente ao entender que a prestação de serviços à comunidade integra a coisa julgada e não pode ser suprimida pelo juízo da execução, admitindo-se apenas sua adaptação ou suspensão temporária diante da pandemia, conforme art. 148 da LEP e art. 5.º, V, da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sursis Da Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Coisa Julgada, Suspensão Temporária De Penas Restritivas De Direitos, Pandemia De Covid 19, Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Sursis Da Pena Prestação De Serviços À Comunidade Coisa Julgada Suspensão Temporária De Penas Restritivas De Direitos Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

LEANDRO RODRIGUES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação pelo juízo de execução de prestação de serviços à comunidade imposta em sentença transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de suspensão temporária das penas restritivas de direitos em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 adequação do habeas corpus para impugnar matérias que demandariam revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se declara a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorizaria atuação de ofício do STJ, sendo inadequado o habeas corpus para substituir a via recursal própria; além disso, a Corte de origem agiu corretamente ao entender que a prestação de serviços à comunidade integra a coisa julgada e não pode ser suprimida pelo juízo da execução, admitindo-se apenas sua adaptação ou suspensão temporária diante da pandemia, conforme art. 148 da LEP e art. 5.º, V, da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.