HC 1099027 - DECISAO

HC 1099027 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal e por constar nos autos acórdão referente a terceiro, não se verificando matéria flagrante suficiente para admitir o processamento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência que exige documentação pré-constituída, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON CANDIDO GABRIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Sursis Da Pena, Condições Do Sursis, Prestação De Serviços À Comunidade, Cumulação De Condições Do Art. 78 Do Código Penal, Prova Pré Constituída, Transtorno Afetivo Bipolar (cid 10 F31)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sursis Da Pena Condições Do Sursis Prestação De Serviços À Comunidade Cumulação De Condições Do Art. 78 Do Código Penal Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

EDSON CANDIDO GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cumulação indevida das condições previstas no art. 78, §§ 1º e 2º do Código Penal
  2. 2 inadequação da prestação de serviços à comunidade em razão de transtorno (CID-10 F31)
  3. 3 ausência de prova pré-constituída nos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal e por constar nos autos acórdão referente a terceiro, não se verificando matéria flagrante suficiente para admitir o processamento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência que exige documentação pré-constituída, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.