HC 591611 - DECISAO

HC 591611 - DECISAO

Não se conheceu do pedido principal por supressão de instância, mas concedeu-se ordem de habeas corpus ex officio para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as alegações omitidas quanto à impossibilidade de reparação do dano e à hipossuficiência do paciente, pois tais questões foram oportunamente suscitadas na origem e sua omissão configura ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, exigindo que o tribunal local as examine antes de eventual apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: MOACIR BENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido. Todavia, concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar que o Tribunal de origem aprecie as alegações omitidas quanto à impossibilidade de reparação do dano e à hipossuficiência do Paciente, visando à substituição do sursis simples pelo sursis especial.
Legal Topics
Sursis Especial, Suspensão Condicional Da Pena, Lei Maria Da Penha, Inafastabilidade Da Jurisdição, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Sursis Especial Suspensão Condicional Da Pena Lei Maria Da Penha Inafastabilidade Da Jurisdição Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MOACIR BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição do sursis simples pelo sursis especial (art. 78, §2º, CP)
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de reparação do dano
  3. 3 Hipossuficiência do paciente como requisito para sursis especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido principal por supressão de instância, mas concedeu-se ordem de habeas corpus ex officio para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as alegações omitidas quanto à impossibilidade de reparação do dano e à hipossuficiência do paciente, pois tais questões foram oportunamente suscitadas na origem e sua omissão configura ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, exigindo que o tribunal local as examine antes de eventual apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido. Todavia, concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar que o Tribunal de origem aprecie as alegações omitidas quanto à impossibilidade de reparação do dano e à hipossuficiência do Paciente, visando à substituição do sursis simples pelo sursis especial.

Orders

  • Não conheço do pedido principal.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as alegações omitidas quanto à impossibilidade de reparação do dano e à hipossuficiência do Paciente, com a finalidade de substituição do sursis simples pelo sursis especial.