HC 791308 - ACORDAO

HC 791308 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que afastou o sursis especial porque a jurisprudência do STJ exige prova de que o acusado buscou reparar o dano para concessão do benefício, ônus não demonstrado nos autos; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDER CAIRES CORDULINO; Defesa/impetrante: Defensoria Pública; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sursis Especial, Violência Doméstica, Reparação De Danos, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Sursis Especial Violência Doméstica Reparação De Danos Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

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Parties

EDER CAIRES CORDULINO

Paciente

Defensoria Pública

Defesa/impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do sursis especial previsto no art. 78, §2º, do Código Penal em crimes praticados no contexto de violência doméstica
  2. 2 Necessidade de demonstração de reparação do dano para concessão do sursis especial
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que afastou o sursis especial porque a jurisprudência do STJ exige prova de que o acusado buscou reparar o dano para concessão do benefício, ônus não demonstrado nos autos; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.