AREsp 3035344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. O recurso especial não merece provimento porque (i) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 59 do CP, inviabilizando sua análise, (ii) não houve cumulação indevida entre sursis simples e sursis especial, tendo sido impostas apenas condições próprias do sursis especial e outras condicionantes judiciais previstas no art. 79 do CP, e (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável no caso de crime praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, nos termos da Súmula 588/STJ.

Parties
Agravante: JONATAS GONÇALVES DIAS JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sursis Especial, Sursis Simples, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Violência Doméstica, Prequestionamento, Súmula 588/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Sursis Especial Sursis Simples Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Violência Doméstica Prequestionamento Súmula 588/stj +1 more

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Parties

JONATAS GONÇALVES DIAS JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 cumulação do sursis simples com o sursis especial
  2. 2 legalidade e proporcionalidade das condições impostas no sursis especial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes de violência doméstica contra a mulher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O recurso especial não merece provimento porque (i) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 59 do CP, inviabilizando sua análise, (ii) não houve cumulação indevida entre sursis simples e sursis especial, tendo sido impostas apenas condições próprias do sursis especial e outras condicionantes judiciais previstas no art. 79 do CP, e (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável no caso de crime praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, nos termos da Súmula 588/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.