REsp 2011852 - DECISAO

Parties: Recorrente: MIGUEL JEFERSON CARDENAS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conhecimento parcial do recurso e provimento parcial para anular o acórdão recorrido quanto à omissão relativa ao pedido de sursis especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise fundamentada.
Legal Topics: Sursis Especial (art. 78, § 2º, Cp), Negação De Prestação Jurisdicional/omissão, Prequestionamento Ficto (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Sursis Especial (art. 78, § 2º, Cp) Negação De Prestação Jurisdicional/omissão Prequestionamento Ficto (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

MIGUEL JEFERSON CARDENAS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso e provimento parcial para anular o acórdão recorrido quanto à omissão relativa ao pedido de sursis especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise fundamentada.

Orders

Anula-se o acórdão recorrido, exclusivamente quanto à omissão relativa ao pedido de aplicação do sursis especial
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre o pleito defensivo de aplicação do sursis especial previsto no art.78, §2º, do Código Penal