REsp 2011852 - DECISAO

REsp 2011852 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, interposto por MIGUEL JEFERSON CARDENAS, com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos da Apelação Criminal n.º 1.0525.18.008582-7/001. Vê-se dos autos...

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Parties
Recorrente: MIGUEL JEFERSON CARDENAS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento parcial do recurso e provimento parcial para anular o acórdão recorrido quanto à omissão relativa ao pedido de sursis especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise fundamentada.
Legal Topics
Sursis Especial (art. 78, § 2º, Cp), Negação De Prestação Jurisdicional/omissão, Prequestionamento Ficto (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Sursis Especial (art. 78, § 2º, Cp) Negação De Prestação Jurisdicional/omissão Prequestionamento Ficto (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

MIGUEL JEFERSON CARDENAS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso e provimento parcial para anular o acórdão recorrido quanto à omissão relativa ao pedido de sursis especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise fundamentada.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido, exclusivamente quanto à omissão relativa ao pedido de aplicação do sursis especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre o pleito defensivo de aplicação do sursis especial previsto no art.78, §2º, do Código Penal