HC 558998 - DECISAO

HC 558998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio constitucional não é substitutivo do recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a decisão de primeiro grau, a qual corretamente declarou não caber ao condenado escolher a forma de cumprimento do sursis penal e não autorizou a substituição das condições por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: DENILSON MENDES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 0040353-19.2019.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Sursis Penal, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Discricionariedade Judicial, Condições Do Sursis
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Parties

DENILSON MENDES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 0040353-19.2019.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de substituir as condições do sursis penal por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 limites da discricionariedade do magistrado na escolha da forma de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio constitucional não é substitutivo do recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a decisão de primeiro grau, a qual corretamente declarou não caber ao condenado escolher a forma de cumprimento do sursis penal e não autorizou a substituição das condições por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.