HC 683368 - DECISAO

HC 683368 - DECISAO

Trata-se de sursis penal regulado pelo art. 82 do Código Penal, cujo texto é literal: expirado o prazo sem que tenha havido revogação ou prorrogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade; portanto, não se aplica a tese do REsp 1498034/RS (sobre sursis processual) para autorizar a revogação após o término do período de prova, devendo ser restabelecida a decisão de extinção da pena.

Parties
Paciente: LUIS YAGUI YOSHIMOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente nos termos do art. 82 do Código Penal.
Legal Topics
Sursis Penal, Suspensão Condicional Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Prorrogação Do Período De Prova, Revogação Do Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Sursis Penal Suspensão Condicional Da Pena Extinção Da Punibilidade Prorrogação Do Período De Prova Revogação Do Sursis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS YAGUI YOSHIMOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condições durante o período de prova autoriza a revogação do sursis penal após o término do prazo legal
  2. 2 Aplicação do art. 82 do Código Penal versus posicionamento sobre sursis processual do REsp 1498034/RS

Ratio Decidendi

Trata-se de sursis penal regulado pelo art. 82 do Código Penal, cujo texto é literal: expirado o prazo sem que tenha havido revogação ou prorrogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade; portanto, não se aplica a tese do REsp 1498034/RS (sobre sursis processual) para autorizar a revogação após o término do período de prova, devendo ser restabelecida a decisão de extinção da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente nos termos do art. 82 do Código Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Porto Alegre/RS que declarou extinta a pena do paciente nos termos do art. 82 do Código Penal