AREsp 2478575 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inobservância da exigência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Joao Aurelio Lima de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Sursis Penal, Audiência Admonitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Lei Maria Da Penha Sursis Penal Audiência Admonitória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +4 more

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Parties

Joao Aurelio Lima de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inobservância da exigência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 261/270 (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se