HC 920111 - DECISAO

HC 920111 - DECISAO

Por se tratar de sursis penal e não de sursis processual, inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, aplica-se o art. 82 do Código Penal e a jurisprudência/Súmula 617 do STJ, de modo que a pena privativa de liberdade deve ser considerada extinta pelo decurso do prazo, justificando a concessão de ofício da ordem para declarar a extinção da punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: EMERSON LUIS PRADO; Tribunal De Justiça Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente
Legal Topics
Sursis Penal, Suspensão Condicional Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Revogação, Sursis Processual, Súmula 617
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON LUIS PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Justiça Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do sursis penal antes do término do período de prova enseja a extinção da pena, nos termos do art. 82 do Código Penal
  2. 2 Distinção entre sursis penal e sursis processual e aplicabilidade do Tema 920 do STJ
  3. 3 Se revogação tardia motivada por inércia de agentes públicos pode suprir a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de sursis penal e não de sursis processual, inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, aplica-se o art. 82 do Código Penal e a jurisprudência/Súmula 617 do STJ, de modo que a pena privativa de liberdade deve ser considerada extinta pelo decurso do prazo, justificando a concessão de ofício da ordem para declarar a extinção da punibilidade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente

Orders

  • Declarar a extinção da punibilidade do paciente nos autos n. 0016946-37.2016.8.26.0309 (Execução Penal n. 0008721-23.2019.8.26.0309)
  • Comunicar, com urgência, esta decisão ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça coator