HC 955636 - DECISAO

HC 955636 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; examinando a matéria, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, tendo sido considerada aplicável a jurisprudência do Tema n. 1.106 do STJ sobre unificação e conversão de penas e a argumentação do Tribunal de Justiça de Goiás sobre cassação/unificação, de modo que não se reconheceu ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: ELTON MARINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sursis Penal, Suspensão Condicional Da Pena, Revogação E Cassação Do Sursis, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Sursis Penal Suspensão Condicional Da Pena Revogação E Cassação Do Sursis Cumprimento Simultâneo De Penas +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

ELTON MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo da nova pena privativa de liberdade em regime aberto com a suspensão condicional da pena anterior
  2. 2 revogação ou cassação do sursis penal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; examinando a matéria, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, tendo sido considerada aplicável a jurisprudência do Tema n. 1.106 do STJ sobre unificação e conversão de penas e a argumentação do Tribunal de Justiça de Goiás sobre cassação/unificação, de modo que não se reconheceu ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus