HC 976795 - DECISAO

HC 976795 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração carece de documentos que comprovem as alegações e permitam verificar se o STJ é competente para apreciar o mandamus (art. 105 da CF), razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se seguimento liminarmente.

Parties
Paciente: JORGE FERNANDO REZENDE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Sursis Penal, Revogação De Sursis, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Mandado De Prisão, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Sursis Penal Revogação De Sursis Prisão Albergue Domiciliar (pad) Mandado De Prisão Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JORGE FERNANDO REZENDE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos comprobatórios que impossibilita a verificação da competência desta Corte
  2. 2 Manutenção de mandado de prisão após apresentação de comprovante de residência
  3. 3 Possibilidade de apreciação liminar do pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração carece de documentos que comprovem as alegações e permitam verificar se o STJ é competente para apreciar o mandamus (art. 105 da CF), razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se seguimento liminarmente.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.