HC 685560 - DECISAO

HC 685560 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a questão relativa à ausência de proposta de sursis não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que análise originária desta Corte configuraria supressão de instância; além disso, a alegação foi formulada após o trânsito em julgado da sentença, estando preclusa, conforme precedente (AgRg no REsp 1.503.569/MS).

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Sursis Processual, Preclusão, Supressão De Instância, Nulidade Da Sentença
Processo Penal Direito Penal Sursis Processual Preclusão Supressão De Instância Nulidade Da Sentença

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Parties

LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (sursis processual)
  2. 2 preclusão da alegação de ausência de proposta de sursis formulada após o trânsito em julgado
  3. 3 vedação à apreciação originária pelo STJ que importe supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a questão relativa à ausência de proposta de sursis não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que análise originária desta Corte configuraria supressão de instância; além disso, a alegação foi formulada após o trânsito em julgado da sentença, estando preclusa, conforme precedente (AgRg no REsp 1.503.569/MS).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.