REsp 1993280 - DECISAO

REsp 1993280 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o juízo da execução oportunizou a defesa para justificar o suposto descumprimento e a recorrente permaneceu inerte; além disso, a ausência de reparação do dano é causa obrigatória de revogação nos termos do art. 89, §3º, da Lei 9.099/1995, e não se pode reexaminar provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JANE WASHINGTON RODRIGUES CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Sursis Processual, Revogação Do Sursis, Oitiva Da Defesa, Súmula 7/stj
Processo Penal Sursis Processual Revogação Do Sursis Oitiva Da Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANE WASHINGTON RODRIGUES CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação do sursis processual sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 aplicação do art. 89, §3º, da Lei 9.099/1995
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o juízo da execução oportunizou a defesa para justificar o suposto descumprimento e a recorrente permaneceu inerte; além disso, a ausência de reparação do dano é causa obrigatória de revogação nos termos do art. 89, §3º, da Lei 9.099/1995, e não se pode reexaminar provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO em parte do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se.