RHC 204896 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado e devem ser impugnadas por recurso em sentido estrito; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Parties
Impetrante: JOSE LUIZ CHAAR SIMAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Sursis Processual, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei 9.099/95), Recurso Em Sentido Estrito, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Processual, Princípio Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sursis Processual Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei 9.099/95) Recurso Em Sentido Estrito Flagrante Ilegalidade Nulidade Processual +1 more

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Parties

JOSE LUIZ CHAAR SIMAO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir nulidade de sursis processual
  2. 2 necessidade de interposição de recurso em sentido estrito para impugnar decisão que anula a instrução criminal
  3. 3 concessão de ofício de habeas corpus depende de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado e devem ser impugnadas por recurso em sentido estrito; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.