HC 796627 - DECISAO

HC 796627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o paciente não comprovou tempestivamente o cumprimento da condição de ressarcimento imposta na suspensão condicional do processo, apresentando o comprovante apenas após o trânsito em julgado, razão pela qual a revogação do benefício e a manutenção da condenação não revelam ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: RONALDO CONGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Sursis Processual, Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado, Revogação Da Suspensão Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sursis Processual Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado Revogação Da Suspensão Condicional +1 more

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Parties

RONALDO CONGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 caracterização de flagrante ilegalidade
  3. 3 extinção da punibilidade em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o paciente não comprovou tempestivamente o cumprimento da condição de ressarcimento imposta na suspensão condicional do processo, apresentando o comprovante apenas após o trânsito em julgado, razão pela qual a revogação do benefício e a manutenção da condenação não revelam ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.