AREsp 2914815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para impugnar a conclusão do Tribunal de origem (de que a condenação anterior do agravante impedia o oferecimento da suspensão condicional do processo), seria necessário reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; portanto, não é...

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Parties
Agravante: INDIONAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sursis Processual (suspensão Condicional Do Processo), Desclassificação Do Crime, Súmula 7 Do STJ, Súmula 337 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Sursis Processual (suspensão Condicional Do Processo) Desclassificação Do Crime Súmula 7 Do STJ Súmula 337 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

INDIONAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que desclassificou o crime exigia abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento da suspensão condicional do processo
  2. 2 Se a existência de condenação anterior impede o oferecimento da suspensão condicional do processo
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando a matéria demandaria reexame de provas, à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para impugnar a conclusão do Tribunal de origem (de que a condenação anterior do agravante impedia o oferecimento da suspensão condicional do processo), seria necessário reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; portanto, não é possível prover o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.