REsp 2198385 - DECISAO

REsp 2198385 - DECISAO

Por aplicação do art. 79 do Código Penal e em conformidade com precedentes desta Corte, não há impedimento para que o juiz, ao conceder o sursis simples, imponha uma ou mais condições previstas no art. 78, § 2º, do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GUILHERME XAVIER DE NEQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sursis Simples, Sursis Especial, Suspensão Condicional Da Pena, Condições Do Sursis, Art. 78 Do CP, Art. 79 Do CP
Direito Penal Processo Penal Sursis Simples Sursis Especial Suspensão Condicional Da Pena Condições Do Sursis Art. 78 Do CP Art. 79 Do CP

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Parties

GUILHERME XAVIER DE NEQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se as condições previstas para o sursis simples (art. 78, § 1º, CP) podem ser aplicadas cumulativamente com as previstas para o sursis especial (art. 78, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 79 do Código Penal e em conformidade com precedentes desta Corte, não há impedimento para que o juiz, ao conceder o sursis simples, imponha uma ou mais condições previstas no art. 78, § 2º, do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.