AREsp 2472860 - DECISAO

AREsp 2472860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais apontadas deveriam ser manejadas por Recurso Extraordinário perante o STF; além disso, o art. 198, III da Lei 6.015/1973 foi apontado como revogado pela Lei nº 14.382/2022, constituindo fundamento suficiente e não atacado do acórdão recorrido, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; ademais, manteve-se a legitimidade da negativa cartorária em respeito ao princípio da continuidade registral.

Parties
Autor: Tabelião e Oficial do 2º Ofício de Notas da Comarca de Natal; Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Suscitação De Dúvida, Registro E Arquivamento De Ata De Assembleia, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Continuidade Registral, Revogação Do Art. 198, III Da Lei 6.015/1973
Direito Civil Direito Registral Direito Processual Civil Direito Constitucional Suscitação De Dúvida Registro E Arquivamento De Ata De Assembleia Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Continuidade Registral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tabelião e Oficial do 2º Ofício de Notas da Comarca de Natal

Autor

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 5º, LV, e 8º, III, da CF/1988
  2. 2 suposta violação do art. 198, III, da Lei 6.015/1973
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais apontadas deveriam ser manejadas por Recurso Extraordinário perante o STF; além disso, o art. 198, III da Lei 6.015/1973 foi apontado como revogado pela Lei nº 14.382/2022, constituindo fundamento suficiente e não atacado do acórdão recorrido, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; ademais, manteve-se a legitimidade da negativa cartorária em respeito ao princípio da continuidade registral.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.