AREsp 2452593 - DECISAO

AREsp 2452593 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial por ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição apta a autorizar o conhecimento (art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados...

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Parties
Agravante: DANY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Mozarlândia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Suscitação De Dúvida, Georreferenciamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Registral Direito Imobiliário Suscitação De Dúvida Georreferenciamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Mozarlândia/GO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC quanto à exigência de indicação de omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais para conhecimento por alínea 'a' do art. 105, III, CF
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial por ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição apta a autorizar o conhecimento (art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e por não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).