AREsp 2920557 - DECISAO

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A negativa de provimento ao agravo decorre da constatação de que a procuração juntada não preenche os requisitos da procuração 'em causa própria' (ausência de indicação do bem, preço, consenso e quitação), razão pela qual o mandato tradicional extinguiu-se com o falecimento do outorgante antes da lavratura da escritura, tornando legítima a recusa do Cartório de Registro de Imóveis em proceder ao registro; além disso, questões constitucionais suscitadas extrapolam a competência do STJ e a falta de indicação de dispositivos legais relativos à Lei 8.935/1994 impede a abertura da instância especial.

Parties
Outorgante (falecido): Sebastião Bezerra de Souza; Outorgado: João Maria Ferreira da Silva; Substabelecido: Domingos Leonardo Gonçalves Lima; Registrador: Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Águas Lindas de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suscitação De Dúvida, Procuração Em Causa Própria (in Rem Suam), Extinção Do Mandato Por Falecimento, Registro De Escritura Pública De Compra E Venda, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Sebastião Bezerra de Souza

Outorgante (falecido)

João Maria Ferreira da Silva

Outorgado

Domingos Leonardo Gonçalves Lima

Substabelecido

Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Águas Lindas de Goiás/GO

Registrador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração apresentada possui natureza de procuração em causa própria (in rem suam)
  2. 2 Se o mandato tradicional se extingue com o falecimento do outorgante e impede o registro posterior da escritura
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por ausência de diligências no procedimento de suscitação de dúvida

Ratio Decidendi

A negativa de provimento ao agravo decorre da constatação de que a procuração juntada não preenche os requisitos da procuração 'em causa própria' (ausência de indicação do bem, preço, consenso e quitação), razão pela qual o mandato tradicional extinguiu-se com o falecimento do outorgante antes da lavratura da escritura, tornando legítima a recusa do Cartório de Registro de Imóveis em proceder ao registro; além disso, questões constitucionais suscitadas extrapolam a competência do STJ e a falta de indicação de dispositivos legais relativos à Lei 8.935/1994 impede a abertura da instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a sentença.