CC 175576 - DECISAO

CC 175576 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, tendo em vista que, deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo universal praticar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa, conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Applicant: Suscitantes; Executant: Caixa Econômica Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo Federal da 23ª Vara do Trabalho de Garanhuns/PE; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Penhora, Atos De Execução
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Conflito De Competência Juízo Universal Penhora Atos De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Suscitantes

Applicant

Caixa Econômica Federal

Executant

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo Federal da 23ª Vara do Trabalho de Garanhuns/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da execução pode efetuar penhora de bens da recuperanda após deferimento da recuperação judicial e homologação do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, tendo em vista que, deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo universal praticar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa, conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões atinentes ao patrimônio das suscitantes.
  • Fica determinado o sobrestamento de qualquer ato expropriatório em face do patrimônio das suscitantes na execução mencionada, nos termos da tutela provisória anteriormente deferida.