AREsp 1913647 - DECISAO

AREsp 1913647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais indicadas não são aptas para exame pelo STJ, não há omissão relevante a ensejar conhecimento (art. 619 CPP), a invocação do art. 381, III, do CPP é inadequada na via escolhida (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de declarar a suspeição do juiz demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Parties
Agravante: MARCOS VERVLOET DESSAUNE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Preclusão, Unirrecorribilidade Das Decisões, Omissão (embargos De Declaração), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Suspeição Preclusão Unirrecorribilidade Das Decisões Omissão (embargos De Declaração) Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCOS VERVLOET DESSAUNE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeição do magistrado e alegada parcialidade objetiva
  2. 2 preclusão da exceção de suspeição proposta após a sentença
  3. 3 uso da exceção de suspeição como sucedâneo recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais indicadas não são aptas para exame pelo STJ, não há omissão relevante a ensejar conhecimento (art. 619 CPP), a invocação do art. 381, III, do CPP é inadequada na via escolhida (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de declarar a suspeição do juiz demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.