REsp 1958738 - DECISAO

REsp 1958738 - DECISAO

O agravo foi provido para conversão em recurso especial porque o Tribunal entendeu que a mera filiação à Associação de Magistrados não gera presunção de parcialidade de todos os magistrados; o juiz que declarou imparcialidade é o único exceto no incidente; e a remessa ao STF foi indevida por insuficiência de elementos para aplicação do art. 102, I, 'n' da Constituição Federal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUCIÁRIO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar conversão em recurso especial
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Competência Constitucional, Remessa Ao STF, Art. 102, I, "n" Da CF, Artigos 144 E 145 Do Cpc/2015, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Suspeição Impedimento Competência Constitucional Remessa Ao STF Art. 102, I, "n" Da CF Artigos 144 E 145 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUCIÁRIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a filiação a associação gera presunção de parcialidade de todos os membros do Poder Judiciário estadual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 102, I, "n" da Constituição Federal para remessa ao STF
  3. 3 Se a declaração de imparcialidade do juiz impede a suspeição de todos os demais membros do tribunal

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para conversão em recurso especial porque o Tribunal entendeu que a mera filiação à Associação de Magistrados não gera presunção de parcialidade de todos os magistrados; o juiz que declarou imparcialidade é o único exceto no incidente; e a remessa ao STF foi indevida por insuficiência de elementos para aplicação do art. 102, I, 'n' da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo provido para determinar conversão em recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno.
  • Publique-se.