ExSusp 229 - DECISAO

ExSusp 229 - DECISAO

Rejeitou-se liminarmente a exceção de suspeição por ausência de indicação de qualquer hipótese legal aplicável e por inexistência de prova ou indício de vínculo subjetivo ou interesse pessoal do excepto no resultado do processo; o descontentamento com decisões contrárias não comprova suspeição, e o incidente deve cumprir os requisitos do RISTJ (Art.275) e do CPC/2015 (Art.145).

Parties
Excipiente: Fernando Ribeiro da Costa; Excepto: Min. Sebastião Reis Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc Nº 647901/pe) / Decisão Sobre Exceção De Suspeição (rejeição Liminar)
Outcome
exceção de suspeição rejeitada liminarmente
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Imparcialidade, Rejeição Liminar, Recorribilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Suspeição Impedimento Imparcialidade Rejeição Liminar Recorribilidade

Case Brief

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Parties

Fernando Ribeiro da Costa

Excipiente

Min. Sebastião Reis Júnior

Excepto

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc Nº 647901/pe) / Decisão Sobre Exceção De Suspeição (rejeição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 suspeição do magistrado
  2. 2 temporalidade de embargos de declaração
  3. 3 requisitos formais do incidente de suspeição

Ratio Decidendi

Rejeitou-se liminarmente a exceção de suspeição por ausência de indicação de qualquer hipótese legal aplicável e por inexistência de prova ou indício de vínculo subjetivo ou interesse pessoal do excepto no resultado do processo; o descontentamento com decisões contrárias não comprova suspeição, e o incidente deve cumprir os requisitos do RISTJ (Art.275) e do CPC/2015 (Art.145).

Court Disposition

exceção de suspeição rejeitada liminarmente

Orders

  • Rejeito liminarmente a exceção de suspeição oposta
  • Publique-se