ExSusp 218 - ACORDAO

ExSusp 218 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque contém fundamentação idônea, apoiada em precedentes do STJ e no parecer do Ministério Público Federal, e a embargante não especificou objetivamente qual hipótese do art. 145 do CPC/15 ampararia a exceção de suspeição, limitando-se a alegar omissões de forma genérica, situação que obsta o conhecimento dos embargos conforme Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA SEÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Suspeição, Exceção De Suspeição, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Omissão E Suficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Suspeição Exceção De Suspeição Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Omissão E Suficiência De Fundamentação

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA SEÇÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção de suspeição prevista no art. 145 do CPC/15
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 inadmissibilidade de argumentos apontados de forma genérica e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque contém fundamentação idônea, apoiada em precedentes do STJ e no parecer do Ministério Público Federal, e a embargante não especificou objetivamente qual hipótese do art. 145 do CPC/15 ampararia a exceção de suspeição, limitando-se a alegar omissões de forma genérica, situação que obsta o conhecimento dos embargos conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e rejeitá-los
  • Prevenir a embargante de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15