REsp 1314129 - DECISAO

REsp 1314129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou qual hipótese taxativa de suspeição do art. 135 do CPC/1973 se aplica, sendo necessária prova da correlação fático-jurídica entre os feitos; além disso, o reconhecimento da suspeição exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Exceção De Suspeição, Interpretação Taxativa, Súmula 7/stj, Art. 135 Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ética Judicial Suspeição Impedimento Exceção De Suspeição Interpretação Taxativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 135 do CPC/1973 às alegações de suspeição
  2. 2 se a condição de réu em ação de improbidade torna o magistrado suspeito
  3. 3 necessidade de demonstração da hipótese taxativa de suspeição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou qual hipótese taxativa de suspeição do art. 135 do CPC/1973 se aplica, sendo necessária prova da correlação fático-jurídica entre os feitos; além disso, o reconhecimento da suspeição exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.