AREsp 1791570 - DECISAO

AREsp 1791570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por verificada a regularidade da representação (substabelecimento juntado), mas não conheceu-se do recurso especial porque a petição recursal era formalmente deficiente na indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados (conforme Súmula 284 STF) e, subsidiariamente, a pretensão versaria matéria fático-probatória sobre suspeição da magistrada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sebrae - Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas Amapá; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspeição, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 284
Processo Civil Recursos Especial Suspeição Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 284

Case Brief

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Parties

Sebrae - Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas Amapá

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de suspeição por amizade íntima entre magistrada e advogado
  2. 2 Formalidades da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Exigência de indicação clara do dispositivo federal violado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificada a regularidade da representação (substabelecimento juntado), mas não conheceu-se do recurso especial porque a petição recursal era formalmente deficiente na indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados (conforme Súmula 284 STF) e, subsidiariamente, a pretensão versaria matéria fático-probatória sobre suspeição da magistrada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial