AREsp 1989681 - DECISAO

AREsp 1989681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação e omissão na indicação precisa do dispositivo federal violado e do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea a, CF/88), incidindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prova adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ; assim, estavam presentes óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSEONEL ALVES DA SILVA JUNIOR; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Correição Parcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Motivação De Acórdão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspeição Correição Parcial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEONEL ALVES DA SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 3º, 104, 254 e 258 do CPP e art. 489 do CPC; insuficiência de fundamentação quanto ao afastamento da suspeição do Ministério Público
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 falta de indicação precisa do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação e omissão na indicação precisa do dispositivo federal violado e do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea a, CF/88), incidindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prova adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ; assim, estavam presentes óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.