RMS 65639 - DECISAO

RMS 65639 - DECISAO

A exceção de suspeição foi recusada por ser intempestiva em relação aos fatos alegados (eventos ocorridos entre abril e agosto de 2021 e exceção apresentada em 30/11/2021, descumprindo o prazo de 15 dias previsto no art. 146 do CPC/2015) e por inexistirem elementos nos autos que demonstrem influência do TJSP, favorecimento doloso ou ocultação de documentos, havendo nos autos eletrônicos acesso à documentação e possibilidade de exame pelo colegiado; assim, não se reconhece a suspeição e determina-se a autuação em apartado e encaminhamento das razões de não reconhecimento, com distribuição conforme o art. 278 do RISTJ.

Parties
Excipiente: IDÍLIO NUCCI; Excipiente: SOUAD GOERGES ABOU SAADA NUCCI; Relator: esta relatoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Decisão Monocrática Sobre Exceção De Suspeição
Outcome
NÃO RECONHEÇO a alegação de suspeição
Legal Topics
Suspeição, Intempestividade, Recursos Internos (agravo Interno, Embargos De Declaração), Súmula N. 267/stf, Autuação Em Apartado
Processo Civil Direito Processual Civil Suspeição Intempestividade Recursos Internos (agravo Interno, Embargos De Declaração) Súmula N. 267/stf Autuação Em Apartado

Case Brief

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Parties

IDÍLIO NUCCI

Excipiente

SOUAD GOERGES ABOU SAADA NUCCI

Excipiente

esta relatoria

Relator

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Decisão Monocrática Sobre Exceção De Suspeição

Legal Issues

  1. 1 Se a relatoria estava suspeita ou impedida por suposta predisposição e influência do TJSP
  2. 2 Se a exceção de suspeição foi oposta tempestivamente nos termos do art. 146 do CPC/2015
  3. 3 Se houve ocultação de documentos nos autos eletrônicos ou impedimento de acesso aos ministros da Quarta Turma

Ratio Decidendi

A exceção de suspeição foi recusada por ser intempestiva em relação aos fatos alegados (eventos ocorridos entre abril e agosto de 2021 e exceção apresentada em 30/11/2021, descumprindo o prazo de 15 dias previsto no art. 146 do CPC/2015) e por inexistirem elementos nos autos que demonstrem influência do TJSP, favorecimento doloso ou ocultação de documentos, havendo nos autos eletrônicos acesso à documentação e possibilidade de exame pelo colegiado; assim, não se reconhece a suspeição e determina-se a autuação em apartado e encaminhamento das razões de não reconhecimento, com distribuição conforme o art. 278 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO RECONHEÇO a alegação de suspeição

Orders

  • Determino a autuação da petição em apartado
  • Encaminhar o presente como razões de não reconhecimento