AREsp 1748126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque a pretensão de modificar a valoração da prova testemunhal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA FERRAZ MAZZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspeição, Prequestionamento, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Suspeição Prequestionamento Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA FERRAZ MAZZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 447, § 3º, I e II, e 457, § 1º, do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegação de suspeição e valoração da prova testemunhal pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque a pretensão de modificar a valoração da prova testemunhal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno