REsp 2110423 - DECISAO

REsp 2110423 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a tempestividade do incidente à luz do conhecimento documental do parentesco e sobre a primazia do mérito); tal omissão impõe o retorno dos autos para que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos, pronunciando-se sobre as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Arguido: Desembargador Alexandre Victor de Carvalho; Advogado: Vinicio Kalid Antonio; Parte Atingida Pelos Efeitos Da Falência Do Grupo Probank: Nadja Kalid Scarioli; Parte Atingida Pelos Efeitos Da Falência Do Grupo Probank: Romeu Scarioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Incidente De Suspeição (objeto De Recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Tempestividade, Embargos De Declaração, Primazia Da Resolução Do Mérito, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Ética Judicial Suspeição Impedimento Tempestividade Embargos De Declaração Primazia Da Resolução Do Mérito Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Desembargador Alexandre Victor de Carvalho

Arguido

Vinicio Kalid Antonio

Advogado

Nadja Kalid Scarioli

Parte Atingida Pelos Efeitos Da Falência Do Grupo Probank

Romeu Scarioli

Parte Atingida Pelos Efeitos Da Falência Do Grupo Probank

Procedural Posture

Incidente De Suspeição (objeto De Recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do incidente de suspeição
  2. 2 aplicação do art. 146 do CPC/2015 quanto ao marco temporal do conhecimento do fato
  3. 3 aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a tempestividade do incidente à luz do conhecimento documental do parentesco e sobre a primazia do mérito); tal omissão impõe o retorno dos autos para que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos, pronunciando-se sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pelo recorrente
  • Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015