AREsp 2515253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da caracterização de litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e porque a questão relativa à aplicação do art. 77, § 6º, do CPC aos membros da Defensoria Pública não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: E DE M; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspeição, Litigância De Má Fé, Sanção Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Defensoria Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito De Família Suspeição Litigância De Má Fé Sanção Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Defensoria Pública Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

E DE M

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé em razão de oposição de exceção de suspeição (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 77, § 6º, do CPC aos membros da Defensoria Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da caracterização de litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e porque a questão relativa à aplicação do art. 77, § 6º, do CPC aos membros da Defensoria Pública não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.