RMS 71427 - DECISAO

RMS 71427 - DECISAO

Não há prova pré-constituída de inimizade ou interesse que justifique a suspeição; não houve cerceamento de defesa, pois houve disponibilização de acesso aos autos via SEI e comunicação por e-mail; a alegação de cerceamento não foi suscitada nas alegações finais do PAD, caracterizando nulidade de algibeira; e as questões relativas à razoabilidade e proporcionalidade da sanção implicam reexame do mérito administrativo, o que é vedado em mandado de segurança. Assim, não se conhece do recurso e a segurança é denegada.

Parties
Impetrante: Celeste Leite dos Santos; Impetrado: Procurador de Justiça Presidente da Comissão Processante Permanente do Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Suspeição, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Algibeira, Mérito Administrativo, Razoabilidade, Proporcionalidade, Sanção Disciplinar (censura)
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Civil Mandado De Segurança Suspeição Cerceamento De Defesa Nulidade De Algibeira Mérito Administrativo +3 more

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Parties

Celeste Leite dos Santos

Impetrante

Procurador de Justiça Presidente da Comissão Processante Permanente do Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Suspeição da relatora pela existência de relacionamento amoroso com ex-cônjuge
  2. 2 Cerceamento de defesa por suposto não acesso à Reclamação Disciplinar n. 42/2021
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito administrativo em mandado de segurança (razoabilidade/proporcionalidade da sanção)

Ratio Decidendi

Não há prova pré-constituída de inimizade ou interesse que justifique a suspeição; não houve cerceamento de defesa, pois houve disponibilização de acesso aos autos via SEI e comunicação por e-mail; a alegação de cerceamento não foi suscitada nas alegações finais do PAD, caracterizando nulidade de algibeira; e as questões relativas à razoabilidade e proporcionalidade da sanção implicam reexame do mérito administrativo, o que é vedado em mandado de segurança. Assim, não se conhece do recurso e a segurança é denegada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Segurança denegada
  • Publique-se