HC 884124 - DECISAO

HC 884124 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração da liminar por ausência dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência, especialmente do fumus boni iuris; arguição de suspeição considerada incabível e sem fato concreto capaz de macular a imparcialidade, tendo o agravo interno sido não provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA; Paciente: ELEAZAR SIMOES LADISLAU; Paciente: MARCELO LUIZ SILVA; Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES; Paciente: PAULO DANIEL DA SILVA EPIFANIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Pedido De Reconsideração Da Liminar Indeferido; Encaminhamento Para Parecer Do MPF
Outcome
Indeferida a reconsideração do pedido de liminar; mantida a negativa de tutela de urgência; feito encaminhado para parecer do MPF.
Legal Topics
Suspeição, Arguição De Suspeição, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Liminar, Trânsito Em Julgado, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Direito Criminal Processo Penal Habeas Corpus Suspeição Arguição De Suspeição Agravo Interno Tutela De Urgência Liminar +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA

Paciente

ELEAZAR SIMOES LADISLAU

Paciente

MARCELO LUIZ SILVA

Paciente

CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

PAULO DANIEL DA SILVA EPIFANIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Pedido De Reconsideração Da Liminar Indeferido; Encaminhamento Para Parecer Do MPF

Legal Issues

  1. 1 cabimento da arguição de suspeição contra desembargadora
  2. 2 existência de fato concreto capaz de macular a imparcialidade
  3. 3 pressupostos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração da liminar por ausência dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência, especialmente do fumus boni iuris; arguição de suspeição considerada incabível e sem fato concreto capaz de macular a imparcialidade, tendo o agravo interno sido não provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Indeferida a reconsideração do pedido de liminar; mantida a negativa de tutela de urgência; feito encaminhado para parecer do MPF.

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração da liminar.
  • Encaminhem-se o feito para parecer do Ministério Público Federal.