HC 887701 - DECISAO

HC 887701 - DECISAO

Verificada a ausência de apreciação do mérito da exceção de suspeição pelo Tribunal de origem, que monocraticamente não conheceu do incidente por formalidade (ausência de procuração com poderes especiais), concluiu-se que o Tribunal de origem agiu em desconformidade com o CPC/2015 ao não oportunizar a regularização da representação. Aplicando o princípio da primazia do julgamento de mérito e os arts. 76 e 104 do CPC/2015, reconheceu-se que a juntada da procuração com poderes específicos ocorreu dentro do prazo legal e, por isso, determinou-se o processamento e julgamento da Exceção de Suspeição nº 0039474-46.2021.8.26.0000 e a suspensão da Apelação Criminal nº 1000744-36.2019.8.26.0511...

Parties
Paciente: JORGE HADAD SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Magistrado: Dr. Dalton Lacerda Vidal Vital Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar o processamento e julgamento da Exceção de Suspeição nº 0039474-46.2021.8.26.0000 e para suspender a tramitação da Apelação Criminal nº 1000744-36.2019.8.26.0511 até decisão definitiva no incidente.
Legal Topics
Suspeição, Exceção De Suspeição, Parcialidade Judicial, Representação Processual, Procuração Com Poderes Especiais, Regularização De Vícios Processuais, Suspensão De Tramitação De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Suspeição Exceção De Suspeição Parcialidade Judicial Representação Processual Procuração Com Poderes Especiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE HADAD SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Dr. Dalton Lacerda Vidal Vital Filho

Magistrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve parcialidade do magistrado da Vara Única da Comarca de Rio das Pedras/SP
  2. 2 Se a exceção de suspeição foi corretamente não conhecida por ausência de procuração com poderes especiais
  3. 3 Se a juntada posterior ou prévia da procuração sanou o vício e impedia a não conhecimento do incidente

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de apreciação do mérito da exceção de suspeição pelo Tribunal de origem, que monocraticamente não conheceu do incidente por formalidade (ausência de procuração com poderes especiais), concluiu-se que o Tribunal de origem agiu em desconformidade com o CPC/2015 ao não oportunizar a regularização da representação. Aplicando o princípio da primazia do julgamento de mérito e os arts. 76 e 104 do CPC/2015, reconheceu-se que a juntada da procuração com poderes específicos ocorreu dentro do prazo legal e, por isso, determinou-se o processamento e julgamento da Exceção de Suspeição nº 0039474-46.2021.8.26.0000 e a suspensão da Apelação Criminal nº 1000744-36.2019.8.26.0511...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar o processamento e julgamento da Exceção de Suspeição nº 0039474-46.2021.8.26.0000 e para suspender a tramitação da Apelação Criminal nº 1000744-36.2019.8.26.0511 até decisão definitiva no incidente.

Orders

  • Determinar o processamento e julgamento da Exceção de Suspeição nº 0039474-46.2021.8.26.0000
  • Suspender o processamento da Apelação Criminal nº 1000744-36.2019.8.26.0511 até decisão definitiva no incidente